A Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou durante a sessão, no plenário Joaquim Lavoura, nesta terça-feira (29/11), as contas do prefeito Capitão Nelson (PL) referentes ao exercício de 2021. Os vereadores seguiram as constatações técnicas, contábeis e com o parecer prévio favorável realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O julgamento dos gastos do governo municipal naquele exercício contou com a participação de 22 dos 27 vereadores, sendo que 18 seguiram o parecer da Corte e votaram a favor; 3 votaram contra; e uma abstenção. O TCE julgou as contas do exercício de 2021, quando emitiu o parecer prévio favorável com sete ressalvas e sete determinações.
Antes de ser aprovado, o presidente do Poder Legislativo gonçalense, o vereador Lecinho (MDB), leu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), favorável à aprovação com ressalvas. Em seguida, foi lido o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, pelo presidente Alexandre Gomes (PV). Após, o parecer do TCE foi colocado em votação e discutido pelos parlamentares.
De acordo com o parecer, a existência de devida autorização legislativa é fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no período, conforme disposto no inciso V do artigo 167 da Constituição da República. O município fez investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino em percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal (25% da receita de impostos).
Na Educação, o Executivo aplicou, na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 26 da Lei Federal n. 14.113/20 (70% dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Os Recursos do FUNDEB em percentual superior ao mínimo estabelecido no artigo 25 da Lei Federal n. 14.113/20 (90% dos recursos referidos).
Já na Saúde, a prefeitura de São Gonçalo gostou, nas ações e serviços públicos de saúde, do percentual acima do mínimo estabelecido no artigo 7o da Lei Complementar n. 141/12 (15,00% do total de impostos e transferências elencados no referido artigo). Cumpriu o limite de gastos com pessoal estabelecido na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar n.101/2000 (54%). Além dos repasses de recursos do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
O vereador Alexandre Gomes (PV), que é presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo gonçalense é líder do Governo Capitão Nelson, comemorou o resultado. “Eu queria deixar registrado o meu apreço pelo pela gestão do prefeito do Capitão Nelson. Hoje é um dia para poucos prefeitos do Estado do Rio de Janeiro que tem suas contas aprovadas pelo TCE. É um governo que prevê o investimento de transparência e comprimindo o que determina a Constituição Federal. Foi aplicado os recursos constitucionais da Educação, Saúde, FUNDES e cumprindo o que é determinado com gasto com pessoal. Antigamente, os prefeitos passados vinham com as contas reprovadas e as contas do Capitão foram aprovadas pelo TCE com apenas algumas ressalvas. São normais ressalvas numa gestão. Essas ressalvas são para alertar o Poder Executivo, que serão cumpridas e não voltar a repetir. Quero tranquilizar os vereadores como presidente da Comissão que vem acompanhando os gastos do Poder Executivo. Eu tinha a tranquilidade de que as contas seriam aprovadas pelo TCE. Só peço aos colegas parlamentares a aprovação e seguir o corpo técnico do TCE”, discursou.
O vereador Jorge Mariola (Podemos), afirmou que na verdade não é discutir a matéria, mas adicionar alguns pontos nas contas do Poder Executivo. “Sabendo que essas indicações do TCE são orientações e não punições. O Tribunal com lupa e faz orientações. Os recursos da Educação e da Saúde foram aplicados de forma correta. O governo cumpriu com todas as suas metas estipuladas. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi atendida e me sinto muito orgulhoso. Sou vereador por vários mandatos, quase todas chegaram reprovadas e com o Capitão Nelson é diferente. Estou muito feliz porque temos um governo com responsabilidade. Estou muito feliz com essa responsabilidade. Temos secretários capacitados e um prefeito que trabalha com responsabilidade. É um desafio para qual governantes do Brasil fazer gestão sem ressalvas. A Casa dia mais a gente tem mais orgulho pela aprovação das contas. Meus parabéns ao prefeito, a cidade de São Gonçalo que tem hoje um gestor com responsabilidade pública”, comentou o parlamentar.
Ex-prefeito Neilton Muim têm as contas aprovadas
Após muita discussão. O Poder Legislativo gonçalense aprovou durante a sessão plenária, também na noite desta terça-feira (29/11), as contas do ex-prefeito Neilton Mulim referente ao exercício de 2013. Antes de ser aprovado, o presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, o vereador Lecinho (MDB), leu o parecer prévio favorável com ressalvas e determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em seguida, dos 22 parlamentares presentes, 14 votaram a favor da aprovação, 4 contra e duas abstenções. Além da decisão do TCE, a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa também recomendou a aprovação das contas do exercício de 2013, quando emitiu o parecer prévio favorável com cinco ressalvas e uma determinação.
De acordo com o texto, foram analisadas as contas de gestão do chefe do Poder Executivo, o qual atuou na qualidade de ordenador de despesas do município no exercício de 2013, exame esse que versou sobre a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
