Por 21 votos, a Câmara Municipal dos Vereadores de São Gonçalo aprovou na noite desta terça-feira (11) seu Código de Ética e Decoro Parlamentar. O texto original recebeu duas emendas. O vereador Sandro Almeida apresentou proposta proibindo porte de arma no plenário da Casa, enquanto o vereador Bruno Porto fez proposta para que o mandato do vereador seja cassado somente após o seu processo ser julgado e tramitado em 2ª Instância. Seis vereadores faltaram a sessão ordinária.
Todo o texto do Código de Ética e Decoro Parlamentar foi lido e apresentado pelo Procurador da Câmara, Wanderley Martins, há três semanas, aos integrantes da Comissão de Justiça e Redação. Os vereadores discutiram todo o texto e enviaram ao plenário para votação. O Código agora será homologado pelo presidente da Câmara, Diney Marins, e publicado em Diário Oficial.
— Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam exercendo o mandato de vereador. Regem-se também a este Código o procedimento disciplinar e as penalidades no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar – explicou Diney Marins.
Entre os atos incompatíveis com o decoro parlamentar está o de abusar das prerrogativas constitucionais; perceber, a qualquer título, vantagens indevidas; celebrar acordo com suplentes condicionando a contraprestação financeira; fraudar o regular andamento dos trabalhos; e praticar ofensas físicas ou morais a parlamentares.
Os vereadores que infringirem os atos serão punidos com censura verbal ou escrita; suspensão temporária do mandato; e cassação do mandato. Os casos serão estudados e avaliados por uma comissão, formada entre os partidos políticos e blocos parlamentares.
