As sessões plenárias da Câmara dos Vereadores de São Gonçalo acontecerão a partir desta quinta-feira (16) às 17 horas. O projeto de Resolução da Mesa Diretora foi aprovado por 18 votos a sete. Na primeira sessão do ano também foi apresentado aos vereadores o Código de Ética e Decoro Parlamentar, que será discutido e levado a votação nos próximos dias. Nele, o Poder Legislativo terá agora dispositivos para punir e até cassar o mandato do vereador em caso de penalidades.
— Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam exercendo o mandato de vereador. Regem-se também a este Código o procedimento disciplinar e as penalidades no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar – explicou o presidente da Câmara Municipal, vereador Diney Marins.
Entre os atos incompatíveis com o decoro parlamentar está o de abusar das prerrogativas constitucionais; perceber, a qualquer título, vantagens indevidas; celebrar acordo com suplentes condicionando a contraprestação financeira; fraudar o regular andamento dos trabalhos; e praticar ofensas físicas ou morais a parlamentares.
Os vereadores que infringirem os atos serão punidos com censura verbal ou escrita; suspensão temporária do mandato; e cassação do mandato. Os casos serão estudados e avaliados por uma comissão, formada entre os partidos políticos e blocos parlamentares.
“O parlamento é o pilar de qualquer democracia ao redor do mundo. Em São Gonçalo não é diferente. A Constituição Federal estabelece diversas proibições e incompatibilidades aos parlamentares. Neste sentido, a responsabilidade com o vereador deve pautar a sua conduta, prezando sempre o decoro parlamentar, impondo que se tenha um ato normativo positivando a atuação dos vereadores gonçalenses”, justificou Diney.
