O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ decidiu nesta segunda-feira (10), pela regularidade das contas da Câmara Municipal de São Gonçalo relativas ao exercício de 2021.
O Conselheiro Márcio Pacheco, destacou em seu voto que, em 2021, a Câmara Municipal de São Gonçalo contemplou adequadamente, as questões normativas inerentes à Prestações de Contas Anual de Gestão, especialmente quanto aos seguintes aspectos:
“responsáveis, execução orçamentária, movimentação financeira, patrimônio e suas variações, relatório do responsável pelo setor contábil, pronunciamento do controle interno, limite de despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, limite da despesa em relação as receitas tributárias e as às transferências constitucionais, limite da despesa com folha de pagamento em relação à receita, cumprimento do artigo 42 da LRF no último ano de mandato do presidente e contribuições devidas e efetivamente repassadas ao RPPS”, demonstrando que os elementos verificados não apresentaram divergência que macule a presente Prestação de Contas”.
A Controladora Geral da Câmara, Danielle Fabricia de Matos Silva e a Contadora Geral, Angélica Ramos Marins de Oliveira, ressaltaram que o resultado positivo é fruto de compliance e do trabalho com base nos princípios da legalidade, eficiência e moralidade, bem como, a aplicação de normas contábeis e orçamentárias vigentes. O êxito das ações colabora com a construção de uma Câmara Municipal cada vez mais ética, transparente, conforme e íntegra, fortalecendo a governança do Município.
