A Câmara Municipal de São Gonçalo realizou, na tarde desta segunda-feira (08/08), no plenário Joaquim Lavoura, sessão solene para debater e comemorar os 16 anos da Lei Maria da Penha. A homenagem é um requerimento da vereadora Priscila Canedo (PT). O encontro teve por objetivo falar sobre a principal ferramenta legislativa no combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no país e, principalmente, em São Gonçalo.
Para a presidente da sessão, a vereadora Priscila Canedo (PT), acredita que o debate é o reconhecimento da implementação e execução da Lei em São Gonçalo. “Ainda há desafios, como a não aplicação da lei em alguns casos, a falta de grupos de recuperação para agressores e de atendimento especializado às vítimas e a não conscientização de parte da população sobre o que é violência doméstica. Mas, não podemos negar que tivemos avanços na pauta com a construção de uma rede de enfrentamento à violência contra a mulher. Continuaremos nesta luta”, ressalta Canedo.
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, objetiva proteger as mulheres de abusos e agressões e se constitui como um marco no combate à violência contra a mulher no Brasil. A cada sete horas uma mulher é assassinada no Brasil somente por ser mulher. O feminicídio foi tipificado como crime em 2015, e é muitas vezes o desfecho de uma violência que vem crescendo dentro de casa. Para combater preventivamente esse tipo de crime, e para que ela não resulte em morte, foi criada há 16 anos a Lei Maria da Penha.
A delegada Carla Tavares, titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de São Gonçalo destacou as conquistas proporcionadas pela Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. “A lei veio para ajudar a combater esse quadro de violência contra as mulheres, ao prever a possibilidade de a vítima solicitar à Justiça o afastamento do agressor do lar e a aplicação da medida protetiva que o proíbe de se aproximar dela. A violência contra as mulheres, infelizmente, está muito presente no nosso cotidiano, e vai da ofensa ao feminicídio. 70% dos casos de estupro ocorrem no âmbito doméstico e, nos 30% que acontecem nas ruas”, explicou.
Além da vereadora Priscilla Canedo, que presidiu a audiência, formaram a mesa, a delegada titular da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM), Dra. Carla Tavares; a educadora social e ativista, Tânia Fausto; a subsecretaria municipal de Políticas para as Mulheres de São Gonçalo, Ana Cristina; a representante do Sindicato dos Servidores Público Efetivo de São Gonçalo (Sindspef), Nívea Angélica da Silva; a psicóloga da Sala de Orientação a Mulher Gonçalense (SOMG), Claudia Oliveira; e a psicóloga e coordenadora do Centro Especial de Orientação à Mulher (CEOM), Maria Bethânia Gomes.
Câmara Municipal combate à violência doméstica e familiar
Já o Poder Legislativo gonçalense vem contribuindo no combate a violência contra a mulher através da Sala de Orientação à Mulher Gonçalense (SOMG), que tem como objetivo de fortalecer e qualificar ainda mais os relevantes serviços que vem prestando em favor dos direitos das mulheres, sobretudo, àquelas que são vítimas de violência de gênero ou doméstica, por meio da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, inaugurou o espaço, além das Leis Municipais:
Lei N.º 1293/2021, que institui e inclui no Calendário Oficial de São Gonçalo, o Dia de Comemoração da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo celebrado, anualmente, no dia 7 de agosto, de autoria do vereador Claudinei Siqueira (Republicanos).
Lei N.º 183/2019, projeto Lei Maria da Penha nas Escolas é uma iniciativa voltada para os alunos e educadores de escolas públicas e particulares de São Gonçalo, que tem como objetivo mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica. Autoria do vereador Diney Marins (Cidadania).
Lei N.º 1296/2021, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas. Autoria: vereadora Priscilla Canedo (PT) e coautoria dos vereadores Prof. Josemar (PSOL) e Romário Régis (PDT).
Lei N.º 1352/2022, que criou no âmbito do município de São Gonçalo o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres em São Gonçalo. Autoria do Poder Executivo.
