Foi aprovada nesta quarta-feira (26), na sessão ordinária realizada na Câmara, a Mensagem nº 016/2021, do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de São Gonçalo e altera a Lei do Fundo de Gestão, Desenvolvimento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo – Fundesg. Na avaliação do prefeito, que subscreveu a mensagem, a Procuradoria exerce papel relevante ao conferir aos gestores públicos, o auxílio técnico para atender as demandas sociais de sua competência.
” As funções de representação judicial, de consultoria jurídica da Administração e de controle de legalidade dos atos administrativos, lançam a procuradoria em um cenário em que é imprescindível a positivação de garantias de seus membros, de modo a possibilitar que o órgão desempenhe seus ofícios, da melhor maneira. Considerando as atuais transformações que nossa cidade vem sofrendo, fruto dos inúmeros grandes eventos desta década, e de modificações estruturantes em diferentes setores, a Procuradoria deve estar institucionalmente organizada e consolidada, de modo a permitir um desemprenho autônomo e de excelência para os desafios que se aproximam”, declarou o prefeito.
Durante seu pronunciamento no transcurso da sessão, o vereador Professor Josemar (Psol) manifestou sua insatisfação com a celeridade no trâmite da votação. Mais uma vez, alertou seus pares de que temas dessa relevância exigem uma discussão mais ampla e aprofundada. Como forma de protesto, ele decidiu abster-se da votação e justificou sua atitude.
“Essa mensagem pode até ter mérito positivo na sua pretensão, mas não dá para aprová-la a toque de caixa, sem apreciá-la com minúcia e sem ouvir alguns especialistas no assunto. Temos aqui um conjunto de procuradores no município, que deveriam fazer alguma reunião conosco, discutir e debater. É um projeto de quarenta e poucas páginas. Acho que a gente tem que ter maturidade ao debater as questões e discuti-las. Caso contrário, esta casa legislativa acabará se tornando uma extensão do governo, um puxadinho do Executivo. Esse projeto está aqui desde o dia 12, não produzimos reuniões, nem debates. Não concordo com esse recorrente comportamento da Câmara”, verbalizou o parlamentar.
O vereador Romário Regis (PC do B), que comunga o pensamento do colega Professor Josemar no que tange à pressa da Câmara Municipal para votar mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo, também absteve-se da votação.
“Esse aqui é um projeto que a gente precisa de tempo pra discutir. Volto a dizer: tenho uma pessoa especializada em consultoria legislativa, que tem dúvidas pontuais sobre a questão e assegura que nós vereadores necessitaríamos de pelo menos quinze dias para uma análise profunda desse projeto. Se uma pessoa que é especialista pediu quinze dias, eu, pelo menos, não me sinto confortável e confiante para decidir sobre um tema tão profundo sem um aprofundamento do debate. Mais uma vez, essa Casa está votando uma mensagem sem a devida apreciação. Mais uma vez a gente está cometendo um equívoco de aprovar um projeto sem ter uma discussão prévia”, concluiu Romário.
Com muita firmeza de posição, o vereador Jorge Mariola (PODEMOS) usou a tribuna para discorrer sobre o tema e criticou duramente as ações de alguns procuradores.
“Eu não tinha nem o conhecimento dessa matéria, mas já sei de alguns artigos aqui como o 40, que fala dos honorários advocatícios, que é a chamada sucumbência. Sucumbência, neste contexto, é sinônimo de covardia com São Gonçalo. Cada tostão pago nessa cidade pelas pessoas mais humildes, tem a contribuição da sucumbência da Procuradoria por 30%. Covardia! E essas pessoas estão percebendo hoje quase que 80 mil reais de uma cidade pobre e humilde como a nossa. Eles preferem que os contribuintes não paguem o imposto pra que possam enquadrá-los na dívida pública e receberem mais comissão. Isso é uma vergonha! E esses caras não trabalham. A maioria desses procuradores, salvo algumas exceções, mora no Rio, em Teresópolis, em Petrópolis, enfim, só não mora em São Gonçalo. Essa famigerada sucumbência tem que acabar. O prefeito fica refém dessa procuradoria e nós vereadores também. Fico muito feliz com a implementação de uma lei dessa natureza”, desabafou Mariola.
Por sua vez, o vereador Cici Maldonado (PL), ao fazer uso da palavra, mostrou-se igualmente satisfeito com a criação da lei e parabenizou o prefeito Capitão Nelson pela coragem de combater o oportunismo estrutural na procuradoria e colocar ordem na casa.
“Nós estamos aqui cortando mordomias, e pessoas que talvez sem achem melhor do que aqueles que pagam os tributos. Graças a Deus, o prefeito veste a camisa do povo. Capitão Nelson está tendo coragem de dar um soco na mesa e botar regra na casa. A partir de agora vai ter ordem naquele setor jurídico e, com certeza, haverá benefícios para o município e principalmente para os munícipes”, salientou Cici.
*Matéria redigida pela estagiária Louise Costa, sob a supervisão do assessor chefe de Comunicação Social da CMSG, jornalista Paulo Pintinho dos Santos.
