O plenário Joaquim Lavoura, nesta quinta-feira (29/12), recebeu presença massiva de trabalhadores da Guarda Municipal e da Fundação Municipal de Assistência de Saúde (FUNASG). Pois, foi palco da sessão extraordinária onde se aprovou, em segunda votação, as mensagens n.º 022 e 024/2022, vindas do Poder Executivo. As iniciativas tratam, respectivamente, sobre a nova estrutura e plano de carreira, cargos e salários dos servidores da Guarda Municipal e o plano de carreiras dos cargos efetivos integrantes dos quadros de pessoal permanente da FUNASG, ambas chanceladas por unanimidade.
Além disso, também foram aprovadas em segunda votação as mensagens n.º 023 e 021/2022, que dispõem sobre a transformação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg) em Instituto de Previdência, aprovado por 23 votos e três abstenções; e também sobre a regulamentação do adicional de produtividade, estabelecendo os critérios e procedimentos para sua concessão, aprovada por 19 votos, e cinco contrários. Por fim, ocorreu primeira votação da mensagem n.º 026/2022, que dispõe sobre a criação, transformação, extinção de cargos de provimentos efetivo do quadro de servidores, aprovado por 21 votos e cinco abstenções.
O vereador Jalmir Junior (PRTB), fez um pequeno discurso para reafirmar seu voto. “Pude conversar com alguns guardas e parece que vocês estão satisfeitos com esse projeto. Sou filho de dois servidores públicos, meu pai é policial, sempre estive na defesa da Guarda Municipal e meu voto é a favor desse projeto. Sendo base ou oposição, eu sempre estive ao lado do trabalhador. Por fim, quero parabenizar o executivo. Quem é que tá na linha de frente é quem realmente sofre”, finalizou.
Na sequência, foi aberta a discussão para a votação da mensagem n.º 026/2022. “Foi dito que aqui é um puxadinho do Executivo. Isso não é verdade. A Câmara Municipal não é puxadinho. Somos poderes independentes e harmônicos. Saiu dessa casa a lei n.º 939, no entanto, ela foi vetada como inconstitucional pelo Ministério Público. Isso foi uma determinação do Ministério Público e da desembargadora do Tribunal de Justiça. Por isso, a lei vem do Poder Executivo, e nós discutimos juntos, para que o melhor pudesse ser feito”, argumentou o presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, o vereador Lecinho (MDB).
Já o vereador Prof. Josemar (PSOL), se absteve na votação. “É importante que a gente faça uma correção no artigo n.º 37 da Lei Orgânica Municipal. Define que é de competência do Poder Legislativo a criação, transformação, extinção de cargos de provimentos efetivo do quadro de servidores da Câmara. O Poder Executivo não pode ter essa iniciativa. Porque há de se abrir espaço para questionamento jurídico, e é muito ruim quando uma casa legislativa permite que uso aconteça. Eu vou me abster, mas não é uma abstenção contra o plano de cargos e salários dos servidores”, discursou o parlamentar.
Por fim, o vereador Jorge Mariola (Podemos), se expressou. “Há de se respeitar uma decisão do Ministério Público. Existe uma procuradoria da Câmara para analisar pareceres da procuradoria do município. E, temos a Mesa Diretora, com autonomia, que entende que a decisão dada pelo Poder Executivo. Com sua atribuição, faz o entendimento, não há discordância. Após esse projeto da Mesa Diretora e se coloca em votação. Se chegou com muita clareza essa pauta. Aqui não temos intenção de prejudicar nenhum servidor”, disse no púlpito.
