Antes do término do ano legislativo, os parlamentares municipais aprovaram, por unanimidade, um importante projeto de lei na área da educação. Trata-se do PL nº 1093/2017, de autoria do Vereador Professor Paulo (PCdoB), que dispõe sobre a eleição direta para os cargos de diretores e diretores adjuntos (vice-diretores) nas escolas pertencentes à rede pública municipal de ensino.
“Esse projeto está em consonância com os planos municipal e nacional de educação, que têm como um dos seus propósitos a gestão democrática. Esse PL atende o pleito de toda comunidade escolar que anseia por avanços qualitativos na seara da educação”, comentou o vereador Professor Paulo.
O projeto determina que alunos regularmente matriculados no colégio onde ocorrerá o pleito, pais ou responsáveis legais, funcionários públicos e professores em exercício na unidade escolar terão direito ao voto. Poderão postular aos cargos membros do magistério, que possuir no mínimo três anos de docência ou efetivo exercício no cargo, nos casos de especialistas em educação.
A matéria determina que ninguém poderá votar mais de uma vez representando categorias diversas, sendo vedada o voto por representação. O universo de eleitores será definido na data da publicação do edital de convocação para o pleito. O projeto de lei, aprovado na última semana dos trabalhos do ano legislativo, seguirá para o poder executivo, que poderá aplicar sanção ou veto.
