Um dos mais importantes setores da administração pública é a Controladoria, cuja atribuição é auxiliar no planejamento orçamentário e avaliar sua correta execução, integrando procedimento de controle e fiscalização. Quando um gestor tem interesse em dar transparência aos seus atos, sobretudo, no que tange o dinheiro dos impostos pago pela população, sua primeira providência é seguir à risca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto faz-se necessário estruturar a Controladoria Geral com profissionais altamente qualificados, capazes de orientá-lo tecnicamente, ajudá-lo a evitar erros administrativos e, principalmente, impedir a prática de eventuais ilicitudes, como fraudes e desvio de verba.
Tão logo assumiu a presidência da Câmara Municipal de São Gonçalo, o vereador Lecinho (MDB) nomeou a Dra. Danielle Matos para assumir essa pasta estratégica e, neste ato, comprovou, de maneira inequívoca, sua real disposição de manusear o dinheiro do povo norteado pelos princípios constitucionais acima descritos. E é por esse caminho que tem se conduzido. No dia 29 de janeiro, após ouvir sua competente assessora, ele mandou publicar no Diário Oficial Eletrônico, a Portaria nº 054/2021, que estabelece o formato de instrução dos processos de pagamentos de faturas referentes a aquisição de produtos e prestação de serviços. A partir de agora, por exemplo, caso alguma empresa contratada para prestação de serviços desonre os compromissos trabalhistas obrigatórios com seus funcionários, a Câmara estará documentalmente resguardada documentalmente para eventuais imbróglios judiciais. As novas regras, estabelecidas pelo presidente Lecinho, estão alinhadas ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro, no que concerne a responsabilidade subsidiária do Município.
“Essa Portaria tem como objetivo regulamentar e tratar de forma paritária os processos de pagamento, primando pela isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência, jogando luz sobre os procedimentos administrativos em todas as etapas, assegurando, dessa maneira, a total transparência e a correta execução dos contratos”, esclareceu o presidente.
