Os vereadores aprovaram por unanimidade, a Mensagem do Poder Executivo Nº 013/2022, durante a sessão ordinária, no plenário Joaquim Lavoura, nesta quarta-feira (03/08). A medida altera a Lei Municipal Nº 173/2008, que regulamenta o piso salarial dos (ACS) Agentes Comunitários de Saúde e dos (ACE) Agentes de Controle de Endemias.
A iniciativa foi enviada em caráter de urgência pelo Executivo Municipal, tramitava na Casa e visava regular o piso salarial desse profissional em saúde nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022 de 5 de maio de 2022. Com a aprovação, a proposta agora será encaminhada para sanção do prefeito de São Gonçalo, Capitão Nelson (PL).
De acordo com o texto, ficam criados 1.050 empregos públicos de Agentes Comunitário de Saúde, com a seguinte remuneração mensal: pagamento equivalente a dois salários mínimos vigentes no país e somando aos seus vencimentos, aposentadoria especial e 20% de adicional de insalubridade, bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.
O projeto obteve aprovação das Comissões Permanentes de: Justiça e Redação; de Saúde e Assistência Social; e de Finanças e Orçamentos. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Na justificativa, o Executivo explica que não haverá impacto para o município, aos vencimentos, pois os recursos serão repassados pela União e ressalta ainda, que o reajuste será promovido conforme salário mínimo vigente do país, considerando a Emenda Constitucional n.º120/2022, somando ao teor da Súmula Vinculante n.4, do STF.
O presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, o vereador Lecinho Breda (MDB), afirmou ter orgulho de dizer que é gonçalense. “Estamos votando uma mensagem com recursos advindos do Governo Federal. Tenho certeza que a Prefeitura de São Gonçalo trabalha incessantemente em prol do município. Temos também uma boa Câmara de Vereadores. Rendo minhas homenagens para aquele ACS que pega seu tablet de manhã e vai fazer as visitas, como conheço vários. Hoje podemos favorecer o trabalhador e eu espero que cada dia melhore mais para vocês, para os funcionários públicos que fazem o seu papel. Talvez vocês não saibam, mas São Gonçalo tem um orçamento muito pequeno para esse mundo de gente que tem aqui. Cidades vizinhas com população menor possuem orçamentos maiores. No entanto, a atual gestão nunca atrasou salários e por vezes pagou adiantado”, disse o chefe do Legislativo.
Já o parlamentar Romário Régis (PDT), comentou que os agentes comunitários de saúde foram à justiça, procuraram informação e se mobilizaram para mandar mensagens nas redes sociais. “E essas pessoas nós temos que parabenizar por essa mensagem estar aqui. Quem tem a conquista é quem faz a cobrança e quem fez a cobrança foram os Agentes Comunitários de Saúde. Parabéns a todos vocês, essa vitória é de todos vocês. É por isso que eu votarei ‘sim’ a essa mensagem. Contem com o meu mandato para qualquer luta que for necessária. Parabéns também pelo sindicato pelo trabalho em favor da saúde desta cidade, e que sigam assim’, contou.
O vereador Jorge Mariola (PODEMOS), comentou que é um avanço, um direito de cada trabalhador que com certeza vai melhorar a condição de emprego de cada um, irá melhorar o salário e é isso que esta Casa Legislativa deseja. “Hoje temos a felicidade de votar essa mensagem. Não podemos estar distantes da população. Estamos aqui para ouvir vocês. Espero inclusive que com as novas propostas do Ministério possamos estender essa política para outros postos. Há regiões em que a rede de saúde não é suficiente para o atendimento da população. Nós sabemos das falhas e temos que corrigir, e acredito que em breve serão corrigidas”, comentou.
Para o vereador Prof. Josemar (PSOL), o mérito é dos Agentes Comunitários de Saúde que têm esse direito adquirido e conquistado na luta de muitos anos desses profissionais. “Não está em discussão palanque eleitoral, apenas o mérito de uma necessidade que foi conquistada, e que esses profissionais adquiriram. Essa é a correção de um atraso histórico. É uma vitória que muda a qualidade e valoriza esses profissionais. Tivemos um debate mesmo votando em unanimidade. Um debate de visões diferentes, e a democracia pressupõe isso. Nesse sentido demos uma demonstração positiva na mensagem que votamos hoje”, discursou.
De acordo com o vereador Felipe Guarany (PRTB), quem deve comemorar são os agentes, pois essa causa é uma luta de deles. “A Lei foi promulgada em 5 de maio. Não houve atraso no pagamento da prefeitura, pois a verba está vindo no Governo Federal e está sendo votada na primeira semana após o recesso da Câmara Municipal. Não foi um atraso por opção da Prefeitura, ou porque alguém não quis dar o que vocês têm direito. Isso deixa claro, o comprometimento do nosso prefeito em fazer valer essa Emenda Constitucional. Fica o alerta para a importância de votar corretamente para deputado estadual e federal, pois o município precisa de representantes”, afirmou.
