O presidente Diney Marins e o vereador Jalmir Junior participaram nesta terça-feira (9) de uma reunião para a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para criação de política funerária e cemiterial de São Gonçalo. O acordo foi firmado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de regulamentar os serviços funerários da cidade.
A promotora de Justiça Renata Neme disse que desde 2003 há um inquérito no MP sobre os problemas ambientais, ossadas acumuladas, a falta de vagas e outros problemas.
“Esse acordo foi firmado em decorrência do inquérito civil nº 307/2003, instaurado para apurar ausência de licenciamento ambiental dos cemitérios públicos do município e os danos ambientais decorrentes das atividades. Vimos a necessidade de fazer algo para atender a população. São necessárias mais vagas, a criação de uma lei, para trabalhar pelo bem da coletividade”, disse a promotora.
Entre os compromissos estabelecidos no documento, estão a obrigatoriedade de criar uma legislação municipal.
“O problema foi criado desde o incêndio do circo de Niterói, há seis décadas. Além da falta de gestão. A atual está ciente e consciente e esse TAC tem prazos razoáveis para cumprimento das obrigações ambientais e a questões funerárias”, disse o procurador geral do município, Luiz Thubenlack Filho.
O vereador Jalmir Junior também falou sobre a legislação municipal. “A resolução 335/2003 do CONAMA de meio ambiente tem aspectos que cabem ao município. Temos uma política nacional de meio ambiente. O Legislativo tem que se unir ao Poder Executivo e ao Ministério Público para que que o TAC seja cumprido”, disse o vereador.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal Diney Marins, o legislativo gonçalense vai exercer suas funções.
“O TAC tem metas e nós temos que fiscalizar e aprovar a lei que será enviada pelo executivo para regularizar os serviços funerários da cidade”, explicou o presidente.
Para o prefeito José Luiz Nanci os problemas já existiam e foram apontados para o MP, assim que assumiu o mandato.
“Desde o início do nosso mandato, nos mostramos empenhados em atender as demandas do MP. Prova disso foi ter procurado o órgão da Justiça estadual ainda no primeiro semestre de 2017 para apontar os problemas relacionados aos cemitérios da cidade”, disse o prefeito.
A assinatura do termo foi realizada com a presença da promotora de Justiça, Renata Neme, do prefeito José Luiz Nanci, do presidente Diney Marins, do vereador Jalmir Junior e do procurador-geral do município, Luiz Tubenchlak Filho.
