A Câmara Municipal de São Gonçalo realizou na tarde de hoje (26), Audiência Pública para debater a regulamentação dos mototaxistas. A Lei N° 904/2018 foi sancionada pelo prefeito José Luiz Nanci, é de autoria dos vereadores Diney Marins e Lucas Muniz e está na fase final de elaboração do decreto. O Sindicato dos Mototaxistas do Estado do Rio de Janeiro (SIMOTERJ), apresentou dados e leis para comprovar a regulamentação da categoria. A sessão foi presidida pelo vereador Lucas Muniz.
“Estamos dando mais um passo importante para a categoria dos mototaxistas. Vamos para a fase de implementar a lei, como vai funcionar a regulamentação”, explicou o presidente e autor da lei, Lucas Muniz.
Para o vereador Maciel, a categoria é marginalizada. “Perante a constituição temos o direito de ir e vir, mas por não estarem regulamentados, muitos são hostilizados. Eu acredito que legalizando, eles vão obedecer as nomas de segurança e conseguir prestar um serviço sem que haja preconceito”, disse o vereador.
De acordo com o representante da Secretaria Municipal de Transportes, Júlio Cesar, o decreto está na fase final de elaboração. “Dentro de 15 dias teremos a minuta do projeto para a legalização. E, em 30 dias o edital para seleção dos mototaxistas”, explicou o representante da Secretaria de Transporte.
Segundo o presidente do Sindicato do Mototaxista do Estado do Rio de Janeiro (SIMOTERJ), Sérgio Freitas, é necessário criar uma escola de formação para os mototaxistas se regulamentarem e assim ter direitos trabalhistas. “Somos regulamentados pela lei federal – Nº 12.009, que regulamenta a atividade. Na CLT, cita que é dever único do sindicato formar e qualificar através de escolas. Por isso, é importante que o município trabalhe em parceria conosco.E, a lei Nº12.997, qualifica a atividade como perigosa, podendo assim a aposentadoria ser por insalubridade. Essas só só algumas legislações, mas é necessário o município criar normas como uniformes, moto caracterizada e itens de segurança. Para que a categoria saia da informalidade e tenha direitos e deveres”, declarou o presidente do Sindicato.
Participaram da audiência: o representante da OAB 8º subseção SG, representante da Secretaria Municipal de Transportes, Júlio Cesar, presidente do Sindicato do Mototaxista do Estado do Rio de Janeiro (SIMOTERJ), Sérgio Freitas, representante do vereador Getúlio Brito, José Roberto Machado, representante do vereador Vinicius, Carlos André e os vereadores: Jorge Mariola e Maciel.
